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TCE julga irregular contratação de servidores no governo Madalena em Arcoverde

Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, as contratações, feitas em 2014, feriram dispositivo da Constituição Federal

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31/03/2016
Fonte: A Folha das Cidades
As contratações aconteceram no segundo ano (2014) da gestão da prefeita Madalena Britto (PSB).
As contratações aconteceram no segundo ano (2014) da gestão da prefeita Madalena Britto (PSB).
Por: A Folha das Cidades

Em sessão realizada na terça-feira (29), a Primeira Câmara do TCE julgou irregular a contratação temporária de 83 profissionais para atuar na área de saúde como médicos, nutricionistas, enfermeiros, dentistas, entre outros, no município de Arcoverde. As contratações aconteceram no segundo ano (2014) da gestão da prefeita Madalena Britto (PSB).

 
Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, as contratações, feitas em 2014, feriram dispositivo da Constituição Federal, que estabelece concurso público para admissão de servidores, e comprometeram os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a despesas com pessoal.
 

Em nota a prefeitura informou que "o município vai recorrer e vai postular reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado". Alega que os contratados já foram substituídos por concursados. No entanto, a nomeação não altera a decisão, já que ela é referente a 2014, quando os que estavam lá eram os contratados irregulares. Ou seja, a condenação permanece.


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